O que pensamos sobre a “nova geração de políticas de habitação” 1


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Parecer sobre “A Nova Geração de Políticas de Habitação”

 

A “nova geração de políticas de habitação” constitui um conjunto de estratégias, que se pretendem globais e estruturantes e que visam assegurar uma habitação justa para todos.

Na verdade, a parte de leão destas políticas destina-se ao financiamento da reabilitação sem quaisquer obrigações em termos de habitação, visando o mercado da construção e os bancos e não responde às necessidades imediatas da população, nomeadamente em situação de desalojamento ou despejo.

 

Na verdade, estas políticas têm por base o favorecimento do investimento imobiliário em detrimento do direito à habitação. Elas mostram que é o investimento imobiliário, a prioridade do Governo.

 

Na verdade, estas políticas recusam a regulação do mercado imobiliário e traduzem    menosprezo pelas condições de vida da população: a política de reposição dos rendimentos do trabalho é negada pela subida excessiva dos gastos com a habitação.

 

A ausência de medidas efectivas de apoio ao arrendamento levam de novo as famílias à compra de habitação própria. A corrida à construção e à reconstrução, a desocupação dos devolutos, o crédito indiscriminado, os financiamentos e os benefícios oferecidos aos investidores nacionais e sobretudo internacionais constituem ameaças ao equilíbrio financeiro das famílias, ao ordenamento do território, ao planeamento urbano e aumentam o perigo da bolha imobiliária.

Na cidade de Lisboa, tal como no Porto, todos os arrendatários da cidade vivem com medo de perder as suas casas. Todos os dias, edifícios habitados são comprados e vendidos. Os contratos de arrendamento têm um ano de duração ou menos. Os preços são cada vez mais especulativos. E todas estas tendências se estão a agravar por desregulação do mercado imobiliário e da indústria turística.

 

O Estado não cumpre o seu papel o suficiente e os cidadãos são atirados para os limites da cidade e para a periferia. As famílias vivem em espaços diminutos ou em sobrelotação. O preço da habitação corresponde a uma percentagem cada vez mais elevado do rendimento familiar, aumentando a taxa de esforço. Os mais velhos muito dificilmente encontram uma nova morada. Os mais jovens vêm-se obrigados a viver com os familiares

 

Aos baixos salários e à precariedade junta-se agora uma emergência nacional em termos de habitação. E qual é a resposta do Governo?

 

Criar políticas que só poderão vir a favorecer uma reduzidíssima faixa da população, como o programa de “renda acessível”. Na verdade, só uma família com mais de 2600 euros mensais poderá ter acesso a uma “renda acessível” no valor de 800 euros. O património público, arriscadamente alienado para um Fundo de Investimento Estatal, destina-se também a este pequeníssimo grupo.

 

E no entanto, durante o ano de 2017, 720 mil pessoas  receberam apenas  o salário mínimo. E no entanto, os trabalhadores da indústria turística, um dos pilares da criação de riqueza imediata, recebem abaixo dos já tão baixos valores médios nacionais, num sector com as  mais agravadas condições de precariedade.

 

Ao mesmo tempo, a experiência mostra que programas como o Porta 65, destinado a pessoas agora até aos 35 anos, estão assentes em  valores completamente desactualizados relativamente aos preços reais  praticados na cidade bem como à escassez dos rendimentos dos mais jovens.

 

Por sua vez, verbas previstas para a população mais fragilizada e com rendimentos exíguos são claramente insuficientes.

 

Assim, consideramos que apesar da vontade expressa pela Secretária de Estado da Habitação, apesar das medidas corretoras e da celeridade pretendida, a “nova geração de políticas de habitação” não será suficiente para alterar a crise da habitação e não responderá à emergência existente.

 

Acresce a esta opção política, a Nova Lei das Rendas (NRAU) de 2012, que vem provocando o despejo de milhares de famílias, a lei dos Residentes Não Permanentes que cria uma escandalosa injustiça fiscal, a lei dos Vistos Gold, que atraem capitais duvidosos de todas as partes do globo, a liberalização excessiva do Alojamento Local, que destrói a habitabilidade da cidade, os benefícios fiscais concedidos aos investidores, nomeadamente aos Fundos Imobiliários. Todos estes instrumentos causadores de uma enorme especulação e de uma acelerada gentrificação.

 

O Movimento Morar em Lisboa considera que se impõe a regulação urgente do mercado imobiliário e também da indústria turística. Só assim se poderá assegurar uma ocupação democrática, sustentável e inclusiva da cidade, só assim os cidadãos poderão continuar e voltar a morar em Lisboa.

 

16 de Dezembro de 2017

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