Novas Propostas da Associação Habita


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Exmo. Sr. Presidente,

No seguimento da reunião que tivemos, no âmbito da carta aberta Morar em Lisboa, a Associação Habita envia algumas propostas de políticas de âmbito municipal que poderão alterar o curso actual de aumento incomportável do preço da habitação tornando inacessível o acesso à habitação em geral. Independentemente de haver também outras políticas de âmbito nacional, cremos que é possível que os municípios tomem iniciativas para dar lugar ao direito à habitação para todos.

 

Propostas:
  • Criar um fundo municipal para a aquisição e desenvolvimento de habitação pública em Lisboa com rendas acessíveis para todos até rendimento X (não excluindo os rendimentos mais baixos). Este fundo deve ser desenvolvido com a participação do conselho municipal de habitação, o qual deve ser expandido e as suas competências alargadas. O fundo deverá ser alimentado por, pelo menos 50% da taxa turística anual, e novas taxas municipais de habitação criadas para situações de especulação imobiliária. 
  • No âmbito das taxas municipais de habitação, criar incentivos/penalizações que regulem várias formas de especulação imobiliária, por exemplo: percentagem de mais valias urbanísticas, definição de tectos máximos para um  arrendamento controlado, habitação vazia há mais de x anos, habitação de luxo,…)
  • Estabelecer tectos máximos de rendas aconselháveis, favorecendo fiscalmente (taxa liberatória, negociar com o governo) quem aplicar valores inferiores e penalizando fortemente quem praticar valores acima (taxa municipal de habitação).  
  • Estabelecer tanto na construção nova como na reabilitação urbana de prédios contrapartidas no licenciamento que obriguem ao desenvolvimento de habitação acessível para todos ou, quando não é possível (devido à escala da operação), a contribuição financeira equivalente para o fundo municipal de desenvolvimento de habitação pública.
  • Parar a alienação de habitação e terra do município utilizando esta em políticas de habitação acessível.
  • Qualquer apoio à reabilitação urbana (directo e indirecto) tem de estar associado, no todo ou em parte, a arrendamento acessível. 
  • Incentivar fiscalmente o arrendamento acessível e penalizar a venda de habitação.
  • Criar um gabinete municipal de apoio ao arrendamento para servir senhorios ao nível dos apoios à reabilitação urbana, arrendamento acessível, apoio em conflitos, apoio financeiro a pequenos proprietários quando necessário.
  • Definir habitação acessível em função dos rendimentos (até 30% nos rendimentos médios e 5, 10 e 20% nos rendimentos baixos), não excluindo os grupos com rendimentos menores, no sentido de ter uma cidade menos segregada entre classes sociais.
  • O conselho municipal de habitação deve ser alargado na sua participação cidadã às organizações activas em defesa do direito à habitação e à cidade. Deverá ser desenvolvida uma componente também vinculativa no âmbito do seu funcionamento democrático e reunir com uma regularidade periódica. Deve discutir estratégias para o desenvolvimento do fundo, regulamentos de acesso à habitação acessível, estabelecer tectos máximos de arrendamento (para fins de aplicação da taxa de habitação),  e participação em todas as políticas de desenvolvimento urbano com impacto na habitação.
  • Regulação do licenciamento de AL na cidade: passar a obrigar ao seu licenciamento e deixar de equiparar este a habitação; limitação de Airbnb (e empresas afins) de casas inteiras a x meses por ano.
com os nossos melhores cumprimentos,

Rita Silva


Habita65 – Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade
Rua dos Anjos 12F
1150-037 Anjos – Lisboa

www.habita.info

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