Participação do Morar em Lisboa no debate temático promovido pela Assembleia Municipal de Lisboa sobre “O Impacto do Turismo na Cidade de Lisboa” e organizado em 2 sessões.
13 de Novembro de 2018 (2ª Sessão – Impacto Social e Turistificação)
(As intervenções das entidades e do público começam em 3:12:15)
Boa tarde a todos, em nome do Morar em Lisboa quero agradecer o convite que nos foi feito para participarmos no debate de hoje, apesar de não concordarmos com o formato do mesmo. Isso porque consideramos que um debate que se limita à mera argumentação de cada interveniente e que não prevê a representação cidadã na mesa de oradores, dificilmente pode levar a uma conclusão que vise a aproximação de todas as partes.
Consideramos que a hiperespecialização de Lisboa na indústria turística, está a pôr em causa o direito de todos os cidadãos à cidade e à habitação. O número de habitações transformadas em Alojamento Local, o aumento das unidades hoteleiras, o progressivo desaparecimento do comércio local a favor de um comércio globalizado e gourmetizado, e a gradual privatização do espaço público, têm vindo a provocar o despejo direto, indireto e/ou por exclusão da população local. Paralelamente, consideramos que a identidade social e cultural não seja valorizada.
Conhecemos os dados quantitativos acerca dos benefícios da indústria turística, mas sabemos também que os dados quantitativos e qualitativos acerca das dificuldades que esta indústria traz para as populações locais, são dificilmente quantificáveis e, ao mesmo tempo, são despejados do discurso dominante. Se o turismo trouxe novos empregos, muitos destes são sazonais, mal remunerados e sem direitos. Perguntamo-nos se este desenvolvimento económico favorece a população local ou uma pequena elite transnacional.
Reconhecemos a grave situação em termos de conservação física em que a cidade se encontrava e se encontra. Mas sabemos também que as ações hoje chamadas de reabilitação se traduzem, de facto, em ações de renovação e fachadismo.
Em função destas breves considerações, e no âmbito específico da temática aqui abordada hoje, “Impacto social e Turifisticação”, propomos diversas medidas, dentro das quais, juntamente com as já propostas no dia 13 deste mês, destacamos:
Promoção da Democracia Participativa, através de processos participativos desde as suas fases iniciais;
Promoção de uma política equilibrada de integração do turismo na vida da cidade e regulação da carga turística;
Regulação do Alojamento Local, com discriminação entre atividade comercial e atividade de partilha, no respeito do artº65 da constituição que se compromete em proteger a habitação, e limitação da abertura de novos estabelecimentos hoteleiros;
Incentivo e proteção do comércio local;
Limitação da privatização dos espaços públicos, que devem servir em primeiro lugar a população;
Proteção social para os cidadãos de parcos recursos económicos ou com situações de maior fragilidade social e promoção da habitação;
Mais uma vez, na ótica duma cidade com mais qualidade de vida para todos e todas, mais justa e com maior justiça espacial.
13 de Novembro de 2018 (1ª Sessão – Especulação Imobiliária – Investimento Estrangeiro)
(As intervenções das entidades e do público começam em 3:50:27)
Boa tarde, em nome do Morar em Lisboa agradeço o convite que nos foi feito para participarmos deste debate.
Nós do Morar em Lisboa consideramos que a existência de ações e de legislação específica que têm como objetivo primário a captação de capitais e investimentos estrangeiros, está a colocar em causa o direto de todos os cidadãos de ter acesso a uma habitação condigna, bem como à utilização do espaço público da #cidade, que tem vindo a ser objeto programático de privatizações.
Consideramos que nos encontramos perante uma dimensão perversa das dinâmicas de financeirização da cidade, e que as atuais políticas públicas são parciais e excludentes. Consideramos também que a aposta programática na captação de investimentos estrangeiros e na hiperespecialização na indústria turística pode, a longo prazo, provocar um retrocesso económico para a maioria da população, favorecendo apenas uma pequena élite transnacional.
É hoje evidente a existência dum grande número de cidadãos que reclamam o direito à cidade e à #habitação. Gostaríamos de sublinhar que este facto demonstra a vontade dos cidadãos de defender também a democracia. Consideramos alarmantes as ameaças ao regime democrático que acontecem de forma cada vez mais frequente no Mundo. Por isso pedimos que as forças políticas oiçam a voz dos cidadãos, no respeito da própria democracia, criando com eles um diálogo permanente e evitando ações pontuais e/ou de mera comunicação de decisões já tomadas. Isso também na ótica de diminuir o descontentamento com a classe política, e evitar que o regime democrático do País seja abalado.
Neste sentido, e no âmbito específico da temática aqui abordada hoje, “Especulação imobiliária e investimento estrangeiro”, propomos diversas medidas, dentro das quais destacamos:
Restrição do Regime Fiscal para Residentes Não Habituais e fim dos Vistos Gold. Isso porque consideramos que estes regimes se traduzem numa situação de profunda injustiça introduzindo desigualdade entre os beneficiados e os residentes permanentes, sejam eles portugueses ou estrangeiros.
Investimento público com medidas eficazes de financiamento da habitação apoiada e da habitação pública, para que a população de mais baixos recursos não seja excluída do direito a uma habitação condigna;
Política de colocação dos devolutos no mercado, para travar o processo de compra de imóveis para fins meramente especulativos e que vê as casas como puro produto financeiro.
Colocação do património público ao serviço da população. Este património ou continua abandonado ou é vendido, alimentando a especulação;
Consideramos imprescindível uma Lei de Bases da Habitação e uma Nova Lei das Rendas.
Tudo isto na ótica duma cidade com mais qualidade de #vida para todos, mais justa e com maior justiça espacial.
