Audição Pública na AR, PCP – Proposta de Lei de Bases da Habitação


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A convite do Partido Comunista Português estivemos presentes na Audição Pública sobre a proposta de Lei de Bases da Habitação.

Defendemos o papel regulador do Estado, a importância da regulação do mercado, o qual por si só visa o lucro máximo e imediato em detrimento do interesse social.

Mostrámos como está errada a ideia de que, no actual quadro de especulação imobiliária e de crise da habitação, tudo se limita a problemas ligados à oferta e à procura. É que na verdade, o actual quadro de intensa procura de imobiliário tem sido promovida através das leis favorecedoras do investimento estrangeiro. E também do incremento exponencial do turismo, dos incentivos à reabilitação urbana, dos benefícios fiscais aos fundos imobiliários, da alienação do património público.

Denunciámos o facto de o Governo se demitir do seu papel regulador (e fiscalizador). Por isso, não existe actualmente qualquer  controle  ao nível do branqueamento de capitais.

E referimos as preocupações do Conselho Superior das Actividades Financeiras relativamente aos SIGIS, os fundos imobiliários destinados ao arrendamento, e a sua possível contribuição para o crescimento da bolha imobiliária.

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