Pareceres sobre o Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL)

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Aqui pode consultar os pareceres do MeL sobre o RMAL de 2 de Julho de 2019 e o sobre o documento preparatório do Relatório de Monitorização do Regulamento Municipal de Alojamento Local de 21 de Junho de 2021.

Parecer sobre o RMAL de 2019

Parecer sobre o documento preparatório do Relatório de Monitorização do Regulamento Municipal de Alojamento Local | novembro 2019 – abril 2021

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